Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)




 

A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na legislação brasileira, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário (Perfil Profissiográfico - PP), na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu prepostocom base emLaudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista na legislação brasileira vigente.

A empresa deverá elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico (PP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

O LTCAT e o PP são obrigatórios a elaboração conforme parágrafos anteriores, diante disso tais documentos se tornam fundamentais para a determinação ou não da aposentadoria especial dos trabalhadores, que após alguns anos de trabalho, necessitará deles e as empresas que não se adequarem hoje, não conseguirão fazer isto depois que o trabalhador saiu da empresa e/ou não há mais exposições aos riscos ocupacionais que antes era acometido. Tal situação recai na responsabilidade das empresas através de penalidades judiciais que as vezes, podem chegar a valores tão altos quanto o valor de seu capital.